Assim como ocorre com outras atividades econômicas, também contamos com uma legislação de transporte de cargas e regras a seguir.

Dentre as várias áreas de regulamentação no transporte de cargas, uma das principais é, sem dúvida, a segurança.

Nesse caso, as leis determinam padrões bem rigorosos para motoristas, veículos e também para as cargas. Além disso, as regras também abrangem:

• Áreas de infraestruturas de transportes;
• O pagamento de taxas e impostos imprescindíveis para a manutenção das estradas;
• Combustíveis e cobrança de pedágios;
• Investimentos nos sistemas de transporte e outros;

A seguir, falaremos mais sobre a legislação de transporte de cargas no Brasil, compras impactam as operações e como as tecnologias são usadas positivamente no setor.

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O que é transporte de carga?

Antes de abordarmos o tema legislação de transporte de cargas, precisamos definir essa modalidade, então, siga lendo.

A princípio, o transporte de cargas é o processo em que se movimenta bens, materiais e mercadorias de um local para o outro.

Para isso, é necessário usar diferentes tipos de veículos, como:

• Aviões;
• Navios;
• Carros, etc.;

A escolha do veículo depende, dentre outras coisas, das particularidades da operação em questão.

Vale ressaltar que existem vários tipos de transportes de cargas, por exemplo: marítimo, terrestres, ferroviário e aéreo.

Sendo assim, são utilizados conforme o tipo de carga a ser transportada, as regiões percorridas na rota e a distância entre os pontos. 

Em relação às empresas de transporte de cargas, contamos com aqueles que terceirizam os transportes e as atividades e outras com sua própria frota e funcionários.

A Potenza Transportadora faz parte do grupo seleto de empresas que possuem sua própria frota de veículos e dispõe de uma equipe com profissionais altamente qualificados.

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Conheça a legislação de transporte de cargas no trânsito

Agora, vamos falar sobre a legislação de transporte de cargas no Brasil. Você sabe quais leis regem essa atividade econômica?

Basicamente, a principal lei que estabelece regras sobre o transporte de cargas é a 11.442/2007, popularmente conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas.

É nesta lei que encontramos as principais regras sobre as obrigações e os direitos de empresas e profissionais que atuam no setor dessa atividade.

Por exemplo, é essa legislação de transporte de cargas que determina que esse tipo de transporte só pode ser feito por empresas ou caminhoneiros autônomos com registro na ANTT.

Os caminhoneiros podem ter vínculo empregatício com alguma empresa ou atuar de forma independente, ou seja, recebendo por cada frete realizado.

Essa mesma lei também define todas as responsabilidades em relação às cargas, desde às questões de segurança, até no caso de sinistro.

Ademais, O Brasil ainda possui a Resolução ANTT de número 5.232/2016 que faz a regulamentação do transporte rodoviário de cargas.

Em síntese, essa resolução traz especificações sobre os requisitos para a contratação de transportadores autônomos e o cadastramento de transportadoras.

Vale observar que a legislação de transportes de cargas pode sofrer mudanças, variando ao longo do tempo e segundo as jurisdições:

• Municipal;
• Estadual;
• Federal;

Sendo assim, torna-se imprescindível para as empresas e profissionais do ramo de transportes de cargas se atualizarem sempre e cumpram as normas vigentes.

Assim conseguimos garantir que as operações estejam em conformidade legal e realizadas com o máximo de segurança.

O que é ANTT?

Neste mesmo post, já falamos sobre a ANTT e você precisa saber do que se trata.

A ANTT é uma sigla usada para identificar a Agência de Transportes Terrestres, órgão responsável por fazer a fiscalização do transporte rodoviário e ferroviário.

A instituição foi criada no ano de 2001 no governo do ex -presidente Fernando Henrique Cardoso.

Dessa forma, é a Agência de Transportes Terrestres que faz a concessão do registro válido para os profissionais caminhoneiros interessados em fazer o transporte de carga.

Também é esse órgão que dá a permissão para as empresas de ônibus realizarem viagens interestaduais e intermunicipais. 

Por fim, a agência em questão também atua como supervisora quando há irregularidades nas operações de transportes de cargas.

Temos aqui uma autarquia federal, com total independência do governo, mas que se encontra vinculada ao Ministério da Infraestrutura. 

Em resumo, a principal função da ANTT é regular e fiscalizar as operações relacionadas ao transporte terrestre no Brasil. 

O objetivo dessas ações é garantir maior eficiência, segurança e qualidade aos serviços prestados; por isso, inclui:

• Estabelecimento de regulamentações;
• Fiscalização;
• Transporte de passageiros e cargas;
• Tarifas e regulação econômica;

Quais veículos são autorizados segundo a legislação transporte de cargas?

Agora que você já sabe sobre a legislação de transportes de cargas, descubra quais veículos podem transportar cargas.

A princípio, um veículo de carga é todo aquele com autorização para fazer a transferência de mercadorias de um local para o outro.

No Brasil, é muito comum usar caminhões em operações desse tipo, mas vejamos alguns dos veículos que podem ser utilizados:

• Reboques e semirreboques;
• Caminhões;
• Carretas;
• Vans de carga;
• Embarcações;
• Trens;
• Aeronaves de cargas;

Entenda como é feita a fiscalização de acordo com a legislação de transporte de cargas

A fiscalização é feita com a parada do veículo para ser vistoriado pelas autoridades competentes.

Assim sendo, é essencial estar com tudo em ordem, principalmente os documentos necessários para transportar cargas.

Dentre os pontos que devem ser considerados, estão:

• Ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
• Ter (RCTR-C) seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
• Não exceder ao limite de peso;
• Cumprir a (CIOT), Lei do Código Identificador da Operação de Transportes;

Quando um caminhoneiro ou transportadora não cumprem estes requisitos propostos pela lei, ficam sujeitos a penalidades, multas ou a suspensão das atividades. 

Sobre os documentos necessários para transportar cargas

Em se tratando dessa modalidade de transporte, são necessários uma série de documentos importantes para:

Garantir operações legais;

Atender às obrigações fiscais e tributárias;

Garantir o registro da transação comercial;

Se você ainda não sabe quais são estes documentos, confira alguns:

• Nota fiscal;
• (MDFe) Manifesto eletrônico de documentos fiscais;
• (CTe) Conhecimento de transporte rodoviário de cargas;

Dentre outras coisas, manter a documentação em dia também contribui para evitar fraudes no transporte de cargas.

Por que as leis e regras sobre o transporte de cargas são importantes?

Confira alguns dos principais benefícios da legislação de transportes de cargas:

• Auxilia a classificar e entender os produtos transportados;
• Facilitam a requisição da documentação exigida pelas diferentes atividades econômicas;
• Facilita a tributação das atividades e a destinação dos recursos;
• Contribui para a segurança das operações de transporte;

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